“O Porto Maravilha é um projeto urbanístico da Área Portuária da Cidade do Rio de Janeiro. Esta é uma análise preliminar do capítulo que aborda os aspectos legais, parte integrante do Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV realizado pela Operação Urbana Consorciada – OUC da região do Porto do Rio de Janeiro, na Área de Especial Interesse Urbanístico – AEIU ali criada.
O EIV é uma ferramenta que tem previsão legal no artigo 36 da lei federal 10.257/01 para a obtenção de licenças ou autorizações de construções, ampliações e funcionamento a cargo do poder público municipal. A Operação Urbana Consorciada Operação Urbana Consorciada – OUC da região do Porto do Rio de Janeiro, na Área de Especial Interesse Urbanístico – AEIU é a responsável pelo EIV aqui analisado” – por Simone de Oliveira Goulart
