O que fazer quando é o Estado quem viola os direitos de cidadania?

O passo-à-passo da ilegalidade no Morro da Providência

A atual situação de ameaça de remoção de inúmeras residências no Morro da Providência pode ser descrita através da narrativa dos caminhos e descaminhos dos seus moradores na luta pelo reconhecimento do direito à moradia. Existem mais de 300 moradias, excetuando-se a área da Pedra Lisa, que, parafraseando o filme de Eduardo Coutinho, são “casas marcadas para remover”. Se o número já assusta, afinal estamos falando de um território que já foi objeto de inúmeras ações e programas de urbanização e que é demarcada como área de especial interesse social, os procedimentos utilizados junto à população denunciam o autoritarismo e a ilegalidade das ações do próprio Estado. As ações de transformação do território da Providência foram todas desenhadas nas mesas e pranchetas de profissionais que, a despeito de suas qualificações, esqueceram-se de iniciar seus projetos pelo “traço” mais básico: os interesses e opiniões dos moradores. Assim, a lógica de cima para baixo de projetos urbanos, como o Morar Carioca da Porvidência e operações urbanas consorciadas como a do “Porto Maravilha”, que nascem em gabinetes e escritórios e descem dos céus sob a vida dos moradores, parece perfeitamente aplicável e de bom senso aos olhos dos seus formuladores. O que lhes parece estranho e descabido é a existência do conflito e da reação dos moradores que insistem em dizer que não precisam ser “revitalizados” ou “dignificados” por projeto algum, pois há vida e dignidade a pulsar no cotidiano e na história daquele local e de sua gente. Os relatos que se seguem descrevem alguns dos acontecimentos recentes de ameaça de remoção na Providência, agora de moradias situadas no alto da Ladeira do Barroso, ao lado da Praça Américo Brum, uma área projetada para construção de uma estação de teleférico. -O prédio da Ladeira do Barroso possui duas numerações (nº235 e nº237). No primeiro número existem sete apartamentos e no segundo, apenas uma moradora que lá reside com sua família há 36 anos. Os moradores de ambas as numerações receberam convocações para comparecimento na Secretaria Municipal de Habitação (SMH), no dia 27 de maio. Conversando com os moradores desse prédio, é significativo o tempo de permanência acima de cinco anos. Há muitos moradores que estão lá há 27 anos, 17 anos, 07 anos e assim em diante. – Esse mesmo prédio possui outra entrada, pela Ladeira do Faria, nº184, onde existem dois apartamentos. Em um desses apartamentos, reside uma adolescente, de 17 anos, que foi coagida a receber e assinar o protocolo de convocação da SMH para comparecimento à secretaria, sob a ameaça de que, se não o fizesse, sua avó perderia a casa. A pessoa responsável por distribuir essa convocação foi a mesma que entregou o documento aos moradores da Ladeira do Barrosos,nº 235. Era um homem que não se identificou pelo nome, nem apresentou qualquer identificação funcional que provasse algum vínculo, terceirizado ou não, com a SMH. Esta mesma pessoa foi informada pela adolescente que a mesma se encontrava sozinha, sem a presença da responsável pela casa e que, por ser menor de idade, não poderia assinar nenhum documento. A partir dessa informação, o que a jovem escutou foi uma sucessão de intimidações: ” Não perguntei a sua idade. Se você não assinar, sua avó vai perder a casa e manda ela comparecer na Prefeitura”. Segundo a jovem, isso foi dito de forma rude e ameaçadora. Esta cena foi presenciada pela vizinha que mora no mesmo prédio e também recebeu a convocação. – Os moradores que compareceram à SMH, no dia 27/05, ao chegarem lá foram informados que se tratava de ação da Prefeitura para remoção dos mesmos e que eles deveriam assinar uma declaração, diferente da carta de indenização entregue aos moradores da escadaria do Barroso, onde se prevê a construção do Plano Inclinado. Em tal documento constam, basicamente: nome da pessoa, nº da identidade e do cpf, endereço, nº do cadastro na SMH (nº pintado no muro da casa), a afirmação da condição do morador como “inquilino da benfeitoria” – vejam que não é caracterizada qualquer situação de direito à posse – e a aceitação do morador às seguintes condições: “estou ciente de que me foi ofertado uma nova unidade habitacional na mesma localidade e foi aceito por mim. Assim como o aluguel social enquanto aguardo a minha transferência para a nova unidade habitacional do programa”. – A declaração tem a logo da Prefeitura e a identificação por escrito da SMH. Não há a assinatura e a identificação funcional de qualquer setor ou pessoa responsável pelas informações constantes da declaração. Da mesma forma, não há a menção à qualquer informação quanto à prometida unidade habitacional, como, por exemplo, a localização, o prazo de entrega, etc. Foi informado aos moradores que o local é um terreno na Rua Nabuco de Freitas e nada mais. Essa, aliás, tem sido a fala do secretário de Habitação quando questionado sobre a produção de moradia de interesse social no Centro para esses e outros moradores removidos. -Nenhum morador aceitou tais condições. Sendo que todos se sentiram coagidos a assinar. Uma das moradoras do nº 235 disse que não assinaria nada. A atendente respondeu afirmando de forma ameaçadora e deixando claro que não se tratava de processo de negociação: “Ou você sai para aluguel social ou vai ser removido para abrigo” e “Se assinar ou não assinar, vai sair do mesmo jeito”. Diante de tal situação e sentindo-se confusa e com medo, esta moradora, resolveu assinar, mas sem concordar com aquilo. Queria sair logo dali. Já outra moradora da Ladeira do Barrosos, 237, não assinou nada e pediu uma cópia daquela declaração. Caso não tivesse feito isso, sairia de lá da mesma forma que suas vizinhas, sem qualquer documentação comprobatória dos termos e conteúdos referentes à declaração apresentada pela SMH. É tudo tão absurdo e ilegal que os moradores são obrigados a assinar um documento e saem de lá com nada nas mãos. O único comprovante de atendimento entregue aos moradores pela SMH é um “pedaço” de papel digitado, sem nenhuma identificação institucional. Trata-se de um informativo contendo orientações para que os mesmos liguem para a SMH quando acharem uma habitação para alugar, visando dar entrada no pedido de aluguel social. A partir do recebimento do primeiro cheque do aluguel social o morador terá dez dias para desocupar o imóvel. O conjunto destas informações e relatos descreve algumas das “cenas cariocas” dos processos de remoção, em curso, na cidade que se pretende “Olímpica” e um “grande negócio”. No entremeio destas cenas estão diferentes irregularidades e ilegalidades. É urgente a instauração de instância pública, não encerrada, portanto, aos representantes do poder executivo, que possibilite mapear, regular e intervir/prevenir sobre os conflitos fundiários urbanos em torno da questão do direito à moradia digna, da segurança na posse, dos procedimentos a serem seguidos em caso de despejo e remoção e das diretrizes a serem observadas em caso de reassentamento. Para ser pública, de fato, outros sujeitos da sociedade civil organizada e instâncias institucionais de proteção e defesa de direitos, como os Ministérios Públicos e as defensorias Públicas, devem estar representados. A inspiração política para construção de tal mecanismo de regulação já existe e pode ser encontrada, por exemplo, no Estatuto da Cidade, na resolução nº87, de 2009, do CONCIDADES e na portaria 587, de dezembro de 2008, do Ministério das Cidades. Para além dos marcos legais existentes, a luta pelo direito à cidade é o campo histórico legitimador desta reivindicação.

Isabel Cristina da Costa Cardoso Professora da Faculdade de Serviço Social /UERJ Pesquisadora do Programa de Estudos de Trabalho e Política

Membro da Rede Questão Urbana e Serviço Social/Rede QUESS

Membro do Fórum Comunitário do Porto.

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3 respostas em “O que fazer quando é o Estado quem viola os direitos de cidadania?

  1. O mais incrível é que isto aconteça por iniciativa da Secretaria de Habitação e o que o Secretário, Sr Jorge Bittar tenha sido eleito com o voto destas pessoas e com o discurso completamente diferente das açōes atualmente empeendidas. Quem te viu, quem te vê!

  2. gostaria de saber como devo proceder uma vez que prefeitura nao esta valorizando os terrenos que nao estao construido no meu caso so usei uma parte do meu terreno para construir.a outra falta contruir o retante de nimha casa

  3. parabens a amiga Isabel seu relatorio satisfatório e real, Só gostária de saber e ter noticias se eles irão continuar com essa ideia fixa de um teleferico e um plano enclinado com tantas outras coisas que merecemos por direito e lei, Direito a moradia, A educação e a Saude.
    Para tirar qual quer duvida queremos obras SIM, Só NÃO queremos ir embora de onde construimos nossas VIDAS ha um seculo e meio, só porque estamos na pedreira ?.
    As vezes eu fico olhando o Cristo Redentor, e penso com preoculpação: Se o Secretário de Habitação ver o morro do Cristo vai dar ordem de despejo para ele tambem, só porque ele está na pedra igual aos moradores da providência.

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